1. Identificação do fornecedor
Responsável: Willian Lacerda Martins
CNPJ: 23.772.251/0001-90
Serviço/marca: Ordem X
Endereço cadastral: 10a Rua Dr. Nunes Maciel, nº 28, Loteamento JK, Cruzília/MG, CEP 37.445-000
Atendimento: willian.sis.inf@gmail.com
Site: https://ordemx.com.br
Estas informações também atendem ao dever de identificação do fornecedor previsto no comércio eletrônico, sem prejuízo das informações exibidas na própria tela de contratação e no comprovante da compra.
2. Aceitação, contratação e transparência
Ao criar conta, utilizar o serviço ou contratar plano, o usuário declara ter tido oportunidade de conhecer estes Termos e a Política de Privacidade. A contratação eletrônica será interpretada conforme a legislação brasileira, especialmente os arts. 46 e 47 do CDC e o Decreto nº 7.962/2013.
Antes de uma contratação paga, devem ser apresentados de forma clara o plano, recursos, duração, preço, periodicidade, eventual renovação, forma de pagamento, limitações relevantes e meios de cancelamento.
3. Finalidade e independência do Ordem X
O Ordem X é uma plataforma educacional privada e independente voltada à preparação para o Exame de Ordem, com recursos como banco de questões, simulados, desempenho, planos de estudo, comentários e assistência por IA.
4. Natureza educacional e atualização jurídica
Os conteúdos possuem finalidade de estudo. Explicações, comentários, resumos e respostas de IA não constituem consultoria jurídica, parecer, representação profissional ou garantia de aprovação.
Legislação, jurisprudência, regulamentos, editais, gabaritos e entendimentos podem mudar. O usuário deve considerar a data do conteúdo e, quando necessário, conferir fontes oficiais atualizadas. Questões históricas podem refletir legislação vigente à época da prova, ainda que hoje superada.
5. Conta, credenciais e segurança
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seu e-mail atualizado.
- A conta é pessoal. O usuário deve proteger suas credenciais e não permitir uso abusivo por terceiros.
- O Ordem X pode solicitar nova autenticação em ações sensíveis, como alteração de credenciais ou exclusão de conta.
- O usuário deve comunicar suspeita de acesso indevido ao suporte.
6. Comentários, comunidade e conteúdo enviado pelo usuário
Ao publicar comentários ou enviar conteúdo, o usuário continua titular do que produzir, mas concede ao Ordem X, durante o tempo necessário ao funcionamento da funcionalidade, licença não exclusiva e limitada para armazenar, exibir, reproduzir tecnicamente e moderar esse conteúdo dentro do serviço.
É proibido publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, contenha dados pessoais desnecessários, material ilegal, discurso de ódio, ameaça, fraude, spam, tentativa de manipulação da plataforma, segredos protegidos ou conteúdo que comprometa a segurança do serviço.
Conteúdo poderá ser moderado, ocultado ou removido quando houver fundamento objetivo relacionado à lei, segurança, direitos de terceiros ou regras da comunidade. Medidas sobre a conta serão proporcionais à gravidade e poderão ser questionadas pelo canal de suporte.
7. Recursos de inteligência artificial
O Professor IA e recursos equivalentes são ferramentas auxiliares de estudo. Sistemas de IA podem produzir respostas incorretas, inventar referências, interpretar mal a pergunta ou usar informação desatualizada.
- não utilize a IA como única fonte para decisão jurídica real;
- confira lei, jurisprudência, edital e fonte oficial quando a precisão for relevante;
- não envie dados sigilosos, dados sensíveis, informações de clientes, processos reais ou dados de terceiros desnecessários;
- as respostas podem ser limitadas ao escopo educacional/OAB e podem consumir franquia do plano conforme as condições apresentadas.
8. Planos, preços, franquias e assinaturas
O Ordem X pode oferecer plano gratuito, planos pagos e funcionalidades promocionais ou temporárias. Cada plano pode possuir limites de questões, simulados, IA, plano de estudos ou outros recursos. As condições exibidas antes da compra integram a oferta e vinculam o fornecedor, nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC.
Quando houver renovação automática, ela somente ocorrerá se essa condição tiver sido apresentada antes da contratação e autorizada pelo usuário no canal de pagamento. Alterações de preço ou condições para ciclos futuros serão informadas conforme a legislação e as regras da loja/provedor utilizado e não autorizam alteração retroativa do período já pago.
9. Pagamentos e lojas de aplicativos
Pagamentos podem ser processados por Google Play, Apple App Store ou outro provedor legitimamente disponibilizado no canal de contratação. O provedor pode tratar diretamente dados financeiros necessários à transação e repassar ao Ordem X apenas informações como identificação, status, valor e período da compra.
Quando a compra ocorrer por uma loja de aplicativos, procedimentos técnicos de cobrança, renovação, cancelamento e estorno podem ser executados pela própria loja, sem redução dos direitos assegurados por lei ao consumidor.
10. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento
Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e for realizada fora de estabelecimento comercial físico, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC: o consumidor pode desistir no prazo legal de 7 dias, com restituição dos valores pagos na forma da lei.
Nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o meio para exercer o arrependimento deve ser claro e eficaz. Quando a transação tiver sido processada por Google Play ou Apple App Store, o usuário poderá ser orientado a utilizar também o fluxo técnico da loja responsável pela cobrança.
O cancelamento de renovação impede novas cobranças conforme as regras do plano/canal, mas não necessariamente apaga a conta. A exclusão de conta é procedimento separado e está descrita em ordemx.com.br/exclusao-de-conta.
11. Atendimento ao consumidor
Demandas sobre informação, dúvida, reclamação, cobrança, suspensão ou cancelamento podem ser enviadas para willian.sis.inf@gmail.com. Nas contratações de comércio eletrônico abrangidas pelo Decreto nº 7.962/2013, o recebimento da demanda será confirmado e a manifestação do fornecedor observará o prazo legal aplicável, inclusive a regra de até 5 dias prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto.
12. Atualizações, manutenção e disponibilidade
O Ordem X poderá realizar manutenção, correções de segurança, evolução técnica e alteração de funcionalidades. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas, mas isso não exclui responsabilidade legal por defeitos do serviço quando presentes os requisitos da legislação aplicável.
Alterações materiais que afetem plano pago vigente, direitos essenciais ou finalidade contratada serão tratadas com transparência e sem impor ao consumidor cláusulas abusivas ou alteração unilateral incompatível com o CDC.
13. Propriedade intelectual e conteúdo de terceiros
Software, identidade visual, marca Ordem X, organização da plataforma, conteúdos autorais, explicações, interfaces e materiais próprios são protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe licença pessoal, limitada, revogável nos casos permitidos em lei e não transferível para usar o serviço conforme estes Termos.
Provas, questões, marcas e demais materiais de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares e podem ser exibidos conforme permissões, licenças, fontes oficiais ou hipóteses admitidas pela legislação. É vedada extração automatizada em massa, reprodução comercial do banco, engenharia reversa ilícita ou tentativa de contornar controles de acesso.
14. Condutas proibidas
- usar robôs, scripts ou automações não autorizadas para extrair ou sobrecarregar o serviço;
- tentar obter acesso a contas, APIs, banco de dados ou áreas administrativas sem autorização;
- fraudar limites de plano, pagamentos, cupons, resultados ou mecanismos de segurança;
- revender, sublicenciar ou compartilhar comercialmente o acesso sem autorização;
- publicar conteúdo ilícito ou violador de direitos de terceiros.
15. Suspensão e encerramento por violação
O Ordem X poderá restringir funcionalidades ou suspender conta diante de indícios razoáveis de fraude, ataque, violação grave destes Termos, risco de segurança ou obrigação legal. Sempre que compatível com o risco e com a lei, o usuário poderá buscar esclarecimento ou revisão pelo suporte.
Medidas não serão utilizadas para retirar direitos do consumidor, impedir acesso a comprovantes, dificultar reembolso legalmente devido ou eliminar provas de uma relação de consumo.
16. Responsabilidade e limites jurídicos
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser afastada por lei, especialmente nas relações de consumo. Aplicam-se, entre outros, os arts. 14, 20, 46, 47 e 51 do CDC, conforme o caso.
O Ordem X não responde por resultado de prova, decisão acadêmica ou profissional tomada exclusivamente com base em conteúdo educacional ou resposta de IA, quando não houver defeito imputável ao serviço. Também não responde por indisponibilidade causada exclusivamente por fato de terceiro, caso fortuito/força maior ou conduta do usuário quando comprovada a ruptura do nexo causal, sem prejuízo das regras legais de responsabilidade.
17. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes Termos. A conta pode ser excluída pelo app ou pelo recurso externo indicado na página Exclusão de Conta.
18. Crianças e adolescentes
O serviço é destinado principalmente a estudantes de Direito, bacharéis e candidatos ao Exame de Ordem, não sendo direcionado ao público infantil. Se houver acesso por criança ou adolescente, serão observadas as proteções da LGPD, do ECA, do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), da classificação etária aplicável e das normas da ANPD.
Responsáveis legais devem acompanhar o uso quando isso for exigido ou recomendado pela idade, pelo conteúdo e pelos mecanismos de supervisão disponíveis.
19. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados por mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou funcionais. Alterações relevantes serão comunicadas quando exigido e não serão utilizadas para reduzir retroativamente direito já adquirido ou impor condição abusiva a contrato vigente.
20. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. Nas relações de consumo, fica preservado o direito do consumidor de buscar os órgãos de proteção, plataformas públicas de solução de conflitos e o Poder Judiciário no foro competente, inclusive seu domicílio quando assim assegurado pela legislação. Nenhuma cláusula impõe arbitragem compulsória ou foro que suprima direito legal do consumidor.
21. Referências legais principais
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 30, 35, 46, 47, 49 e 51.
- Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico, especialmente arts. 1º, 2º, 4º e 5º.
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
- Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.